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A EGEDA Brasil é a entidade de gestão coletiva dos direitos dos titulares de direitos sobre obras audiovisuais do Brasil. É uma entidade sem fins lucrativos, devidamente habilitada para o exercício da atividade de cobrança dos direitos de comunicação ao público e retransmissão de obras audiovisuais, conforme Despacho de 15 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2021, nos termos da Lei nº 9.610/98.
O principal serviço oferecido a seus membros é a gestão coletiva de certas modalidades do direito de comunicação ao público, como são a retransmissão e a comunicação em locais de frequência coletiva e abertos ao público.
A EGEDA Brasil faz a gestão desses direitos, diretamente ou por meio de acordos ou convênios internacionais, em todos os países do mundo onde são reconhecidos.
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Cláusula de Proteção de Dados Pessoais
1. Conformidade com a LGPD: A CONTRATADA se compromete a cumprir todas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), tratando os dados pessoais da CONTRATANTE de acordo com os princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção e não discriminação.
2. Finalidade e Necessidade: Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para a execução dos serviços contratados, conforme descrito neste contrato, e serão mantidos apenas pelo tempo necessário para a realização desses serviços.
3. Segurança e Confidencialidade: A CONTRATADA adotará medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
4. A Egeda Brasil não possui representantes para cobrança de direitos diretamente no estabelecimento, em caso de duvidas ligue (21) 2539-8081
(21) 2539-8081
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